início do conteúdo

NOTÍCIAS

11 Set - Publicado por Campus Cuiabá

Medida Provisória nº 896/2019: fim da exigência de publicação em jornal de grande circulação

Foi publicada no último dia 09, a  Medida Provisória nº 896/2019 que altera a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 11.079/04 e a Lei nº 12.462/2011.

Uma das mudanças trazidas pela MP é o fim da obrigatoriedade de publicação  de editais de licitação em jornais impressos e de grande circulação, sendo necessário apenas a divulgação no sítio eletrônico e no Diário Oficial.

Para conferir as alterações na íntegra, acesse: 
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-896-de-6-de-setembro-de-2019-215089371 

início do rodapé

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Cuiabá Cel. Octayde Jorge da Silva

Rua Profa. Zulmira Canavarros, 95 - CEP: 78005-200

Telefone: (65) 3318-1422

Cuiabá/MT