O que é o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP?
É um sistema eletrônico, acessado pelo sítio da SCDP, que integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens realizadas no interesse da administração, em território nacional ou estrangeiro. O sistema permite a tramitação eletrônica dos documentos, cuja tramitação e aprovação exigem a utilização de certificado digital. O SCDP está vinculado à observância da legislação correspondente. Além disso, permite a emissão de arquivos de informações referentes ao controle de diárias e passagens, solicitadas pelo Portal da Transparência do Governo Federal (Decreto 5.482, de 30 de junho de 2005, Portaria Interministerial nº 140/06 MP).
Quem deve utilizar?
O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP é de utilização obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional (Decreto 6.258, de 19/11/2007, art. 2º).
Quais as exigências legais para cadastramento de uma solicitação de viagem internacional?
O cadastramento de viagens internacionais fundamenta-se em um conjunto de normas relativas a cada item específico: Nomeação/Designação e Natureza da viagem (Lei n° 5.809, de 10 de Outubro de 1972); Tipo da solicitação (Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985); Classe de diária (Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973); Opção da moeda (Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006).
Qual é o documento Institucional formalizado que regulamenta a concessão de diárias e passagens no âmbito do IFMT?
Instrução Normativa n° 012, de 27 de Junho de 2022. (Regulamenta os procedimentos para a Concessão de Diárias e Passagens em viagens nacionais e internacionais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.)
Qual o procedimento para solicitar diárias e passagens?
O servidor requisitante (docente ou técnico adminstrativo) deverá preencher o documento eletrônico de solicitação de concessão de diárias e/ou passagens via sistema SUAP, conforme tipologia abaixo:
- TIPO DO DOCUMENTO: CONCESSÃO DE VIAGENS A SERVIÇO NO PAÍS
- MODELO: DIÁRIAS E/OU PASSAGENS NO PAÍS
- NÍVEL DE ACESSO: RESTRITO HIPÓTESE LEGAL: INFORMAÇÃO PESSOAL (ART. 31 DA LEI NO 12.527/2011)
- SETOR DONO: (SETOR DE LOTAÇÃO DO REQUISITANTE)
- ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS – (NOME DO SERVIDOR REQUISITANTE) – (PERÍODO DE SOLICITAÇÃO)
O servidor requisitante deverá preencher todos os campos disponíveis e coletar as assinaturas, conforme orientações contidas no próprio formulário.
Após finalização do documento, o servidor requisitante deverá abrir o processo eletrônico de solicitação de concessão de diárias e/ou passagens via sistema SUAP, conforme tipologia abaixo:
- INTERESSADO: (SERVIDOR REQUISITANTE)
- TIPO DE PROCESSO: ADMINISTRAÇÃO/PESSOAL:VIAGEM A SERVIÇO NO PAÍS
- ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS – (NOME DO SERVIDOR REQUISITANTE) – (PERÍODO DE SOLICITAÇÃO)
- NÍVEL DE ACESSO: PÚBLICO
- SETOR DE CRIAÇÃO: (SETOR DE LOTAÇÃO DO REQUISITANTE)
O documento elaborado deverá ser juntado ao processo, juntamente de todos os documentos comprovem o agendamento da atividade/viagem (cópia de e-mails, comprovante de inscrição e/ou etc).
Além disso, caso a solicitação tenha como objetivo a participação em curso ou evento de capacitação (seminários, congressos e similares) o servidor deverá adicionar no processo a “DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA”, conforme abaixo:
- TIPO DO DOCUMENTO: DECLARAÇÃO
- MODELO: DECLARAÇÃO
- NÍVEL DE ACESSO: PÚBLICO SETOR DONO: (SETOR DE LOTAÇÃO DO REQUISITANTE)
- ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CHEFIA PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO/EVENTO DE CAPACITAÇÃO – (NOME DO SERVIDOR REQUISITANTE) – (PERÍODO DE SOLICITAÇÃO)
Observações: O modelo específico da declaração de anuência ainda não está disponível no sistema SUAP, por isso, recomendamos que clonem o documento a partir do modelo elaborado pela DAP.
Após juntada de todos os documentos necessários, o servidor requisitante deverá encaminhar com o processo para CBA-DAP, para análise, cadastramento no sistema SCDP e demais providências a serem realizadas pelaDiretoria de Administração e Planejamento.
A solicitação de pagamento de taxa de inscrição em evento/curso de capacitação pode ser realizada no mesmo processo de solicitação de concessão de diárias e passagens?
Não, a solicitação de pagamento de taxa de inscrição em evento/curso de capacitação deverá ser realizada em processo específico, conforme procedimento disponível no link.
Qual o prazo para prestação de contas?
O servidor deverá realizar a prestação de contas em até 5 dias após retorno do evento/viagem, conforme estabelecido Instrução Normativa n°. 012, de 27 de junho de 2022.
Qual o procedimento para prestar contas?
A prestação de contas deverá ser realizada no mesmo processo que consta a solicitação de diárias e/ou passagens, para tanto, após pagamento das diárias, a Coordenação de Contabilidade e Finanças devolverá o processo ao setor do servidor requisitante, para que o mesmo realize a prestação de contas.
Os documentos necessários para a prestação de contas estãos previstos no Capítulo VII da Instrução Normativa n°. 012, de 27 de junho de 2022, o qual estabelece que o servidor requisitante (docente ou técnico adminstrativo) deverá preencher formulário específico para prestação de contas, o qual está disponível no sistema SUAP, conforme tipologia abaixo:
- TIPO DO DOCUMENTO: RELATÓRIO DE VIAGENS A SERVIÇO
- MODELO: RELATÓRIO DE VIAGEM A SERVIÇO
- NÍVEL DE ACESSO: PÚBLICO SETOR DONO: (SETOR DE LOTAÇÃO DO REQUISITANTE)
- ASSUNTO: RELATÓRIO DE VIAGEM – (NOME DO SERVIDOR REQUISITANTE) – (PERÍODO DE SOLICITAÇÃO)
Além disso, também deverão ser anexos no processo todos os documentos previstos no Art. 42 e Art. 43 da Instrução Normativa n°. 012, de 27 de junho de 2022, aplicavél à cada caso, separadadamente, conforme tipologia e descrição.
Após juntada dos documentos comprobatórios, devolver o processo para CBA-DAP para análise e encerramento da viagem no sistema SCDP pela Diretoria de Administração e Planejamento.
Autor: Ministério da Economia e IFMT.
Legislações Pertinentes
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 27 DE JUNHO DE 2022. (Regulamenta os procedimentos para a Concessão de Diárias e Passagens em viagens nacionais e internacionais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.)