FUI DESIGNADO COMO FISCAL DE CONTRATO, O QUE DEVO FAZER?
1) Tomar conhecimento de todos os documentos que compõem a contratação (Edital, Termo de Referência, IMR, termo aditivo, termo de apostilamento e outros).
Observações: Caso não tenha tido acesso à algum documento, solicitar por e-mail para contratos.cba@ifmt.edu.br
2) Fazer o curso de capacitação em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos disponível na Escola Virtual do Governo - EVG/ENAP (link's no final da página).
3) Desempenhar as atividades de fiscalização compatíveis com as atribuições ao qual foi designado, observando as particularidades de cada contrato, conforme previsto no TERMO DE REFERÊNCIA de cada contratação e os orientativos que serão apresentados abaixo.
QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DE UM FISCAL DE CONTRATO?
As atribuições dos fiscais de contrato são previstas na Portaria de Designação, em conformidade com a IN n°. 05/2017, as quais são apresentadas abaixo.
Fiscal Técnico: Servidor responsável por acompanhar os aspectos técnicos da execução dos serviços nos moldes contratados e aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, realizando o recebimento definitivo dos serviços;
A análise de resultado é realizada pelo Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro substitutivo e o pagamento ao fornecedor ficará vinculado ao resultado alcançado na avaliação.
Fiscal Administrativo: Servidor responsável por acompanhar os aspectos administrativos da execução dos serviços, bem como receber definitivamente o serviço.
Para contratos com dedicação de mão de obra exclusiva, o fiscal administrativo é o servidor responsável por instruir os processos de pagamento de notas fiscais e verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
O QUE É O INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR?
É um mecanismo que define os critérios de avaliação da qualidade dos serviços, identificando indicadores, metas, mecanismos de cálculo, forma de acompanhamento e adequações de pagamento por eventual não atendimento das metas estabelecidas.
Cada contratação possui um IMR, o qual consta no Termo de Referência da Contratação.
Caso o IMR tenha a previsão de avaliação com periodicidade mensal, recomenda-se que o mesmo seja enviado à CONTRATADA até o 5° dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, com cópia para contratos.cba@ifmt.edu.br.
QUAIS SÃO AS ORIENTAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS?
Os documentos abaixo relacionados visam auxiliar os fiscais na instrução de processos administrativos no âmbito do Campus Cuiabá - Cel. Octayde Jorge da Silva.
Ressalta-se que, todas as orientações contidas nos documentos abaixo relacionados não eximem o fiscal de verificar de demais exigências previstas no TERMO DE REFERÊNCIA e demais legislações aplicavéis à cada contrato.
1) Orientações aplicáveis à CONTRATOS COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA (DEMO) - Exemplo: Cuidador, Limpeza, Vigilancia, Recepcção, Auxiliar de Serviços Gerais e Intérprete de Libras
1.1) ENVIO DE IMR E RECEBIMENTO DE NF - CONTRATOS DEMO - R03
1.2) FISCALIZAÇÃO ADMINITRATIVA - DOCUMENTAÇÃO MENSAL
1.3) GLOSA DE NF'S DE CONTRATO COM DEMO
1.4) CADASTRO DE TERCEIRIZADOS - VIA SISTEMA COMPRASNET CONTRATOS
1.5) MODELO PADRÃO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PARA CLONAR NO SUAP
2) Orientações aplicáveis à CONTRATOS SEM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA (DEMO) - Exemplo: Manutenção Predial, Manutenção de Ar Condiconado, Limpeza de Piscina, Manutenção de Equipamentos de Refrigeração, Manutenção de Elevadores e similares
2.1) ENVIO DE IMR E RECEBIMENTO DE NF - CONTRATOS SEM DEMO - R02
3) Orientações aplicáveis à TODOS OS CONTRATOS:
3.1) ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
Caso não tenham tido acesso à algum documento referente ao contrato que fiscalizam, favor encaminhar solicitação da cópia dos documentos pelo e-mail contratos.cba@ifmt.edu.br.
Informamos ainda, que as informaçoes sobre o contrato estão disponíveis em nosso site dap.cba.ifmt.edu.br, na aba "CONTRATOS >>> PAINEL DE CONTRATOS" e no sistema COMPRASNET CONTRATOS, acessível à todos os fiscais utilizando a conta GOV.BR.
CAPACITAÇÃO
Orientamos à todos os servidores que atuam como fiscais de contrato no âmbito do Campus Cuiabá - Cel. Octayde Jorge da Silva que realizem os seguintes cursos de capacitação, visando o aprimoramento pessoal e atualização, para melhor desempenho da função de fiscal de contrato.
- Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, 40h, modalidade: EAD, oferecido pela Escola Virtual do Governo - EVG/ENAP, disponível em: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/939
- Contratação e Fiscalização de Obras Públicas, 30h, modalidade: EAD, oferecido pela Escola Virtual do Governo - EVG/ENAP, disponível em: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/949
- Fiscalização de projetos e obras de engenharia, 40h, modalidade: EAD, oferecido pela Escola Virtual do Governo - EVG/ENAP, disponível em: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/940
DÚVIDAS
- Unidade responsável: Coordenação de Contratos
- E-mail: contratos.cba@ifmt.edu.br
- Telefone: (65) 3318-1421
LEGISLAÇÕES PERTINENTES E INFORMAÇÕES RELACIONADAS
- Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NOVA LEI DAS LICITAÇÕES)
- Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra do IFMT
- Manual de Procedimentos - Aplicação de Sanções Contratuais no âmbito do IFMT
- Manual de Fiscalização da AGU
- Manual de Orientação para Serviços Terceirizados da Fundação Universidade de Brasília (FUB)
- Manual de Fiscalização de Contratos STJ